Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova Lisboa
Campus de Campolide
1099 – 032 Lisboa

Telefone: 213847484
E-mail: cniac@fd.unl.pt

Site: htpp://www.arbitragemdeconsumo.org/

htpps://www.facebook.com/cniacc

Mais informação em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt